AREsp 2550535 - DECISAO
Havendo omissão quanto à fixação da verba sucumbencial em decisão que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se, se houver fixação prévia na origem, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,...
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- Parties
- Embargante: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão sobre a fixação de honorários recursais
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Suprir Omissão
Legal Issues
- 1 omissão sobre a fixação de honorários recursais
- 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
- 3 majoração dos honorários em recurso quando já fixados na origem
Ratio Decidendi
Havendo omissão quanto à fixação da verba sucumbencial em decisão que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se, se houver fixação prévia na origem, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão sobre a fixação de honorários recursais
Orders
- Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC/2015
- Intimem-se as partes para ratificar/retificar o Agravo Interno e a respectiva Impugnação, em prazo sucessivo
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Perlustrando os autos, verifico que não houve decisão sobre os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro à fl. 1.577. A embargante sustenta omissão em relação à fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. A embargada apresentou impugnação às fls. 1.582-1.587, aduzindo a ausência de demonstração do aludido vício. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, não restam dúvidas a respeito da omissão assinalada. Em que pese o Agravo tenha sido conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, nesse extensão, não fora estipulada a verba sucumbencial. Nesses termos, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, nos ter mos supra. Intimem-se as partes para ratificar/retificar o Agravo Interno e a respetiva Impungação, em prazo sucessivo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA