REsp 1894169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ATHENA - Comércio De Combustíveis Ltda. contra decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau. A embargante, em suas razões, sustenta que há omissão em relação ao arbitramento dos honorários recursais. Não houve impugnação (fl. 576). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta êxito, pois a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível na hipótese dos autos, haja vista o provimento do recurso especial. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou os seguintes critérios: "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso .. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo .. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). Inexistindo, portanto, a simultânea presença dos requisitos acima elencados, não se cogita a hipótese de incidência dos honorários recursais. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA