AREsp 2890504 - ACORDAO

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Como a novação da dívida e a inclusão do crédito na recuperação judicial ocorreram após o ajuizamento da ação, à época da propositura havia interesse processual do autor; aplicando-se o princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento (a parte devedora) deve arcar com os honorários sucumbenciais; a decisão do...

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Parties
Agravante: CENTROALCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Novação, Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 83/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Novação Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Súmula 83/stj

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Parties

CENTROALCOOL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os honorários sucumbenciais quando o processo é extinto sem resolução do mérito por novação ocorrida após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação da sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial que está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a novação da dívida e a inclusão do crédito na recuperação judicial ocorreram após o ajuizamento da ação, à época da propositura havia interesse processual do autor; aplicando-se o princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento (a parte devedora) deve arcar com os honorários sucumbenciais; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, ficando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais