AREsp 2706580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do arbitramento dos honorários, baseada em tese de aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC ou na tabela da OAB, exigiria reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: EDNA BELEM DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tabela Da OAB
Processo Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tabela Da OAB

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Parties

EDNA BELEM DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §2º do CPC (percentual de 10% sobre o valor da causa)
  3. 3 vinculação do magistrado à tabela da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do arbitramento dos honorários, baseada em tese de aplicação dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC ou na tabela da OAB, exigiria reexame de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a fixação em 10% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.