REsp 2212086 - DECISAO

REsp 2212086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; ademais, o tribunal de origem fundamentou corretamente a redução dos...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO GRAVATÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reconhecimento Jurídico Do Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Reconhecimento Jurídico Do Pedido Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO GRAVATÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve resistência ao pedido e, por consequência, possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC para redução dos honorários em caso de reconhecimento jurídico do pedido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; ademais, o tribunal de origem fundamentou corretamente a redução dos honorários em razão do reconhecimento jurídico do pedido (art. 90, §4º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.