AREsp 2534859 - DECISAO

AREsp 2534859 - DECISAO

Verificada a omissão quanto à fixação de honorários recursais, e presentes os requisitos (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos...

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Parties
Embargante: MARLYR CONCEICAO CASTRO ALVES e OUTROS; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARLYR CONCEICAO CASTRO ALVES e OUTROS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada a omissão quanto à fixação de honorários recursais, e presentes os requisitos (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos
  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo