REsp 2125039 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ DE SALIGNAC E SOUZA, com fulcro no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 289): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO AS VERBAS HONORÁRIAS. HONORÁRIO SUCUMBENCIAL INCABÍVEL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo as partes efetuado acordo extrajudicial, sem a devida homologação judicial, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. 2. No caso em tela, a extinção por reconhecimento do direito, conforme desejava a parte Apelada, se daria caso o Estado tivesse realizado o pagamento de uma só vez, nos exatos termos pedidos na inicial, o que não é o caso, chegando-se ao acordo de pagamento em parcelas mensais. 3. Sendo incabível o arbitramento de honorários, resta prejudicado a análise do segundo Recurso, porquanto este perseguia a alteração do valor arbitrado. Embargos de declaração rejeitados (fl. 330). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, § 10, do CPC. Sustenta que "o acordo firmado pelas partes não afastou o direito aos honorários sucumbenciais, mesmo porque não dispôs sobre honorários de sucumbência, e muito menos houve aquiescência de renúncia a este" (fl. 349). Contrarrazões apresentadas às fls. 413-424. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem em enfrentar o tema em debate, consignou (fls. 292-293): O imbróglio começa a partir do momento em que a parte informa ao Juízo de piso que houve um acordo extrajudicial das partes, passando a receber parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensalmente. Dessa forma, resta indubitável que houve efetivamente uma transação extrajudicial, tendo a Administração Pública, de um lado, ofertado o pagamento e a parte, do outro, aceitado recebê-lo em parcelas. Tenho que a extinção por reconhecimento do direito, conforme deseja a parte Apelada, se daria caso o Estado tivesse realizado o pagamento de uma só vez, nos exatos termos pedidos na inicial, o que não e o caso. Nessa senda, o Código de Processo Civil é claro: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Logo, não há o que se falar em honorário de sucumbência, quando houve clara transação entre as partes, em âmbito extrajudicial. Quanto à análise do art. 85, § 10, do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA