REsp 2145773 - DECISAO

REsp 2145773 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, sendo caso de fixação por equidade, a determinação legal do art. 85, § 8º-A do CPC impõe que o juiz observe os valores recomendados pela OAB Seccional ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior, e determinou a fixação dos honorários...

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Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85 Do CPC, Tabela Da OAB
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85 Do CPC Tabela Da OAB

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 14 do CPC na fixação de honorários por equidade
  2. 2 obrigatoriedade de observância dos valores recomendados pela OAB Seccional ou do limite mínimo de 10% no arbitramento equitativo
  3. 3 debate sobre compatibilidade entre valores preestabelecidos por conselho de classe e o livre convencimento motivado do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, sendo caso de fixação por equidade, a determinação legal do art. 85, § 8º-A do CPC impõe que o juiz observe os valores recomendados pela OAB Seccional ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior, e determinou a fixação dos honorários na forma daquele dispositivo legal.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a fixação dos honorários advocatícios conforme a disposição do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.