AREsp 2512656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial e por falta de indicação de precedentes desta Corte mais recentes em sentido contrário, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou de forma suficiente o óbice da Súmula 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação de honorários sucumbenciais do réu em ação civil pública proposta por associação privada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial e por falta de indicação de precedentes desta Corte mais recentes em sentido contrário, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.