AREsp 2695657 - DECISAO

AREsp 2695657 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a rejeição do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento atrai os enunciados 211/STJ e 282 e 356/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, contudo, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX - BRASIL; Embargante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas 182/211 Do STJ E 282/356 Do STF, Tema Nº 1076 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas 182/211 Do STJ E 282/356 Do STF Tema Nº 1076 Do STJ

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX - BRASIL

Agravante

AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação de súmulas (211 STJ; 282 e 356 STF) e súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza a rejeição do recurso com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento atrai os enunciados 211/STJ e 282 e 356/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, contudo, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.