AREsp 2448210 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO NUNES WAKIM e MARCIA LUCIANA CALLEGARI contra decisão monocrática de minha relatoria, em que dei provimento ao recurso especial dos ora embargantes (fls. 616-621). Os embargantes alegam que (fls. 625-630): 6. As razões de reforma da sentença apelada apresentadas no recurso de apelação dos embargantes estão fundamentadas na necessidade de arbitrar os honorários tendo como base de cálculo o artigo 85, §2ª, do CPC, ou seja, sobre o proveito econômico obtido em favor das clientes, acrescidos dos juros de mora a partir da citação, pois a regra do §8º do referido dispositivo legal é excepcional, de aplicação subsidiária, só aplicável quando não houver condenação ou quando impossível mensurar o proveito econômico e, quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 7. De se ver, portanto, que as razões de decidir dos precedentes citados na petição inicial e nas razões de apelação se amoldam como luva encomendada ao presente caso. Razões que encontram ignição na exegese de que os honorários por apreciação equitativa não é permito quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85, do CPC (cf, STJ, Corte Especial, REsp nº 1.877.883, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.22, Dj 31.05.22 (repetitivo). 8. Assim, em razão do efeito devolutivo do recurso especial quando conhecido, todas as questões hábeis à solução do capítulo impugnado deduzido na petição inicial e no recurso de apelação devem ser conhecidas especialmente a inaplicabilidade de arbitramento de honorários por equidade, pois essa Suprema Corte é Corte de Revisão e não de Cassação. .. 10. No caso concreto, constata-se que, nos fundamentos jurídicos da petição inicial e nas razões de reforma da sentença apelada, os embargantes invocaram a ilegalidade da fixação dos honorários por equidade, pois o valor do proveito econômico da demanda é mensurável, não é irrisório ou inestimável, de modo que o arbitramento deve obedecer os critérios objetivos da § 2º do artigo 85, do CPC, o qual, contudo, não foi apreciado por essa Excelsa Corte. 11. Assim, impõe-se o exame da alegação supra, sob pena de ofensa ao devido processo legal, motivo pelo qual são opostos os embargos para suprir a omissão. 12. Ante o exposto, requerem sejam recebidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim de que suprida a omissão, seja enfrentada a questão relativa a ilegalidade da fixação dos honorários de advogado por equidade, em razão do efeito devolutivo amplo do presente recurso especial, que superou o juízo de admissibilidade. Requerem a reforma da decisão embargada. As partes embargadas, instadas a manifestar-se, silenciaram (fls. 636-637). É, no essencial, o relatório. Os embargos declaratórios são incabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro ou não contenha erro material. A decisão embargada deu provimento ao recurso especial interposto pelos próprios embargantes para restabelecer a sentença e condenar as partes embargadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 25.000,00 (fls. 616-621). Da análise do decidido, percebe-se que este relator solucionou a controvérsia nos termos do que foi suscitado pelos embargantes nas razões do recurso especial, que nada mencionou sobre a indevida fixação dos honorários por equidade (fls. 482-512). Isso posto, não há como se manifestar sobre algo não pleiteado, não havendo que se falar em omissão do órgão julgador. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ/SEGURADORA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública, uma vez decididas ao longo da marcha processual e não impugnadas, submetem-se à preclusão 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.983.737/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. MULTA. AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. É inviável conhecer de alegação trazida em embargos de declaração que não foi objeto das contrarrazões ao recurso especial manejado pela parte adversa por se tratar de matéria preclusa. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.919/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022, grifo meu.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA