REsp 2195171 - DECISAO

REsp 2195171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva Da União, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Com O INSS, Ordem De Serviço Inss/pg Nº 14/1993, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Ncpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Da União Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Com O INSS Ordem De Serviço Inss/pg Nº 14/1993 Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para responder por condenação referente a honorários decorrentes de contratos com o INSS
  2. 2 obrigação de pagamento de honorários por trabalho efetivamente realizado apesar de declaração de nulidade dos contratos em Ação Civil Pública
  3. 3 aplicação da Ordem de Serviço INSS/PG nº 14/1993 quanto ao repasse de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.