REsp 2233641 - DECISAO

REsp 2233641 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1002/RE 1.140.005/RJ), concluiu-se que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra o ente ao qual está vinculada, de modo que normas estaduais contrárias são inconstitucionais/aplicação vedada; ademais, a alegação...

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Parties
Apelante: Estado da Bahia; Apelada: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Competência, Repercussão Geral (tema 1002)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Competência Repercussão Geral (tema 1002)

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Parties

Estado da Bahia

Apelante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública Estadual faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra o ente público ao qual é vinculada
  2. 2 Se norma estadual que afasta condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais viola normas processuais federais e a autonomia da Defensoria
  3. 3 Questão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e preclusão pela não alegação em contestação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 1002/RE 1.140.005/RJ), concluiu-se que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando litiga contra o ente ao qual está vinculada, de modo que normas estaduais contrárias são inconstitucionais/aplicação vedada; ademais, a alegação de incompetência do juízo local foi considerada preclusa por não ter sido suscitada em preliminar de contestação, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.