AREsp 2129068 - ACORDAO

AREsp 2129068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada envolveria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque há jurisprudência do STJ no sentido de que a homologação de acordo antes do trânsito em julgado afasta a subsistência dos honorários sucumbenciais fixados em sentença,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HERNANI ZANIN JUNIOR; Agravante: PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Homologação De Acordo Extinção Do Feito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERNANI ZANIN JUNIOR

Agravante

PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Efeito da homologação de acordo antes do trânsito em julgado sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Obrigação do ex-cliente de pagar honorários sucumbenciais prevista na cláusula do acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada envolveria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque há jurisprudência do STJ no sentido de que a homologação de acordo antes do trânsito em julgado afasta a subsistência dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, razão pela qual a pretensão dos agravantes não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno