AREsp 2963818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitaram-se as alegações que não apontaram com precisão a violação normativa (aplicação da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que a impugnação de crédito em recuperação judicial configura litigiosidade apta a ensejar honorários sucumbenciais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. E OUTRAS; Recorrido/credor: Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento (fundamento: art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito, Admissibilidade Recursal, Reformatio in Pejus, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação De Crédito Habilitação De Crédito Admissibilidade Recursal Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. E OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping

Recorrido/credor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Alegada violação ao art. 7º-A da Lei 11.101/2005 e dispositivos do CPC (art. 85, art. 489, art. 926)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, rejeitaram-se as alegações que não apontaram com precisão a violação normativa (aplicação da Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que a impugnação de crédito em recuperação judicial configura litigiosidade apta a ensejar honorários sucumbenciais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial nessa parte, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento (fundamento: art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.