AREsp 2946868 - DECISAO

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Conforme a jurisprudência desta Corte, sendo indeferida a petição inicial e havendo a citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º do CPC/15 quando o recurso não for provido; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de origem e determinar novo julgamento visando à fixação da verba honorária.

Parties
Agravante: RODOJALLYSON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravantes: OUTROS; Apelado: BANCO DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prévio) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão da instância de origem em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento para fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Indeferimento Da Petição Inicial, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Recursais, Integração Da Relação Processual, Agravo, Recurso Especial
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Parties

RODOJALLYSON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO NORDESTE

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (prévio) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a petição inicial foi indeferida e a parte foi citada apenas para apresentar contrarrazões à apelação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 (honorários recursais) e do art. 85, §2º do CPC/15
  3. 3 Necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, sendo indeferida a petição inicial e havendo a citação do réu para apresentar contrarrazões à apelação, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º do CPC/15 quando o recurso não for provido; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão de origem e determinar novo julgamento visando à fixação da verba honorária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão da instância de origem em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento para fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial