REsp 2116817 - DECISAO

REsp 2116817 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido tenha arbitrado honorários por equidade em R$ 1.800,00 com base no valor da causa de R$ 10.000,00 — valor que, segundo a Corte Especial, não é considerado 'muito baixo' e, portanto, exigiria a observância dos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC — o recurso especial foi negado e o acórdão recorrido confirmado em observância à proibição de reforma para pior (non reformatio in pejus).

Parties
Recorrente: JEANE MARIA DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEANE MARIA DE OLIVEIRA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação de honorários por equidade diante do valor da causa
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC quando o valor da causa não for muito baixo
  3. 3 Compatibilidade entre decisão de origem e teses da Corte Especial sobre honorários

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido tenha arbitrado honorários por equidade em R$ 1.800,00 com base no valor da causa de R$ 10.000,00 — valor que, segundo a Corte Especial, não é considerado 'muito baixo' e, portanto, exigiria a observância dos percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC — o recurso especial foi negado e o acórdão recorrido confirmado em observância à proibição de reforma para pior (non reformatio in pejus).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Confirmar o acórdão recorrido