AREsp 2985029 - DECISAO

AREsp 2985029 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada não admitiu o recurso especial por estar em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.076, e, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, caberia agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: N. V. S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

N. V. S. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §§ 2º e 11º e 1.029 do CPC/2015
  2. 2 inadmissão de recurso especial por acórdão em conformidade com entendimento do STJ (Tema 1.076/STJ)
  3. 3 correção na aplicação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada não admitiu o recurso especial por estar em conformidade com o entendimento do STJ no Tema 1.076, e, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, caberia agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.