REsp 2103916 - DECISAO

REsp 2103916 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários advocatícios observando o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC/2015, aplicando-se o valor recomendado pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, o que for maior.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 § 8º a Do Cpc/2015, Tabela Da OAB, Equidade
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 § 8º a Do Cpc/2015 Tabela Da OAB Equidade

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC/2015 na fixação por equidade
  2. 2 Obrigatoriedade de observar valores recomendados pela tabela da OAB ou o mínimo de 10% na fixação equitativa
  3. 3 Vinculação do juiz à tabela da OAB versus natureza meramente orientadora

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários advocatícios observando o disposto no art. 85, § 8º-A do CPC/2015, aplicando-se o valor recomendado pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, o que for maior.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o arbitramento dos honorários advocatícios observando o disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 (observar valores recomendados pela Tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior)
  • Publique-se