AREsp 2399240 - DECISAO

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Aplicando o entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.050/STJ, concluiu-se que os pagamentos administrativos realizados após a citação não alteram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, os quais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (exequente): Manoel Messias de Matos; Embargante (recorrido, Autarquia Federal): Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Pagamentos Administrativos, Execução De Título Judicial, Tema 1.050/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Pagamentos Administrativos Execução De Título Judicial Tema 1.050/stj

Case Brief

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Parties

Manoel Messias de Matos

Recorrente (exequente)

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante (recorrido, Autarquia Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar na base de cálculo dos honorários sucumbenciais as parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente no curso da ação, além dos valores decorrentes de condenação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.050/STJ, concluiu-se que os pagamentos administrativos realizados após a citação não alteram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, os quais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.