REsp 2223193 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a Primeira Seção modulou os efeitos da tese do Tema 1.190/STJ apenas para cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (1º/7/2024); como o cumprimento de sentença no caso concreto iniciou-se antes dessa data, aplicava-se o entendimento anterior que autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários executivos, cabendo ao Tribunal de origem fixá-los na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: Marileide Mendes Ribeiro e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Precatórios, Art. 85 Do CPC, Art. 1º D Da Lei 9.494/1997, Tema 1190/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Precatórios Art. 85 Do CPC Art. 1º D Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Marileide Mendes Ribeiro e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o crédito está submetido a pagamento por RPV?
  2. 2 Qual o alcance temporal da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1190/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque a Primeira Seção modulou os efeitos da tese do Tema 1.190/STJ apenas para cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (1º/7/2024); como o cumprimento de sentença no caso concreto iniciou-se antes dessa data, aplicava-se o entendimento anterior que autoriza a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários executivos, cabendo ao Tribunal de origem fixá-los na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários executivos.
  • Determinar que os honorários executivos sejam fixados pelo Tribunal de origem, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.