AREsp 2809910 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a admissão do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, havia ausência de impugnação específica e deficiência na fundamentação recursal, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado para resolver a controvérsia, nos termos das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: PIZA DE MELLO E PRIMERANO NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (PIZA DE MELLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação De Exigir Contas, Inadmissibilidade Do Recurso, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Titularidade De Honorários, Cessão De Créditos
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação De Exigir Contas Inadmissibilidade Do Recurso Reexame De Provas Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Titularidade De Honorários Cessão De Créditos

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Parties

PIZA DE MELLO E PRIMERANO NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (PIZA DE MELLO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Titularidade dos honorários sucumbenciais (art. 23, Lei n. 8.906/94)
  3. 3 Validade da cessão de créditos (art. 286, Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a admissão do recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, havia ausência de impugnação específica e deficiência na fundamentação recursal, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado para resolver a controvérsia, nos termos das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.