AREsp 2979594 - ACORDAO

Dada a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e o crédito do mandante fixado na ação principal, é inviável o pagamento da verba honorária sucumbencial com precedência ao adimplemento do crédito principal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: SANTIAGO & TOURINHO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Acessoriedade, Preferência De Pagamento, Execução De Título Extrajudicial, Concurso De Credores

Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Acessoriedade Preferência De Pagamento Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

SANTIAGO & TOURINHO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1 Se os honorários sucumbenciais possuem preferência de pagamento sobre o crédito principal em concurso de credores
2 Existência de relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e o crédito do mandante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC