REsp 2215808 - DECISAO

REsp 2215808 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema nº 1.388) e do encaminhamento ao regime dos recursos especiais repetitivos, o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após o julgamento repetitivo, caberá ao Tribunal de origem realizar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Suspensão Do Processo
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia Suspensão Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos e procedimento de remessa e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema nº 1.388) e do encaminhamento ao regime dos recursos especiais repetitivos, o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após o julgamento repetitivo, caberá ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo que somente então, se cabível, o recurso especial poderá ser reenviado ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo