REsp 2183783 - DECISAO

REsp 2183783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento (Súmula 283/STF), além de que acolher as pretensões demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: Direcional Engenharia S.A.; Recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
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Parties

Direcional Engenharia S.A.

Recorrente

Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias federais (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal e pedido de ressarcimento não formulado na inicial
  3. 3 fixação e escalonamento dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento (Súmula 283/STF), além de que acolher as pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se