REsp 2238643 - DECISAO

REsp 2238643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões de omissão alegadas no recurso divergiam das suscitadas nos embargos de declaração (impossibilidade de prequestionamento), e porque as alegações referentes à Lei 12.153/2009 foram genéricas, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Lei 12.153/2009 (juizado Especial Da Fazenda Pública), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Lei 12.153/2009 (juizado Especial Da Fazenda Pública) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões de omissão alegadas no recurso divergiam das suscitadas nos embargos de declaração (impossibilidade de prequestionamento), e porque as alegações referentes à Lei 12.153/2009 foram genéricas, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).