AREsp 2409180 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, expôs fundamentos suficientes em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, e não há fundamento para inversão ou majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que a embargada não foi sucumbente em qualquer ponto; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, ICMS, Crédito Presumido, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 1.022 Do CPC ICMS Crédito Presumido Inversão Do Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração/inversão dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e necessidade de suprir suposta omissão sobre art. 26 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, expôs fundamentos suficientes em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, e não há fundamento para inversão ou majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que a embargada não foi sucumbente em qualquer ponto; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.