AREsp 3032734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo especial careceu de fundamentação específica suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, no mérito indicado pelo acórdão recorrido, a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, de modo que os honorários sucumbenciais anteriores ao deferimento permanecem exigíveis; ademais, alegações de violação a princípios não constituem fundamento apto para o cabimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: JAILTON NUNES; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 284/stf, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Coisa Julgada Suspensão Da Exigibilidade Súmula 284/stf Duplo Grau De Jurisdição Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

JAILTON NUNES

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça retroage para alcançar despesas processuais anteriores ao seu deferimento
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ser reconhecida em razão de assistência judiciária concedida em acórdão que reformou a sentença
  3. 3 Se a execução de honorários sucumbenciais contraria coisa julgada formada por acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo especial careceu de fundamentação específica suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque, no mérito indicado pelo acórdão recorrido, a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, de modo que os honorários sucumbenciais anteriores ao deferimento permanecem exigíveis; ademais, alegações de violação a princípios não constituem fundamento apto para o cabimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.