REsp 2197739 - DECISAO

REsp 2197739 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial, por entender-se que o administrador judicial é órgão auxiliar do juízo e não tem direito a honorários de sucumbência, devendo sua remuneração ser fixada nos termos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Massa Falida: MASSA FALIDA PRECISÃO AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 01.683.539/0001-55); Administrador Judicial/representante Da Massa: ADMINISTRADOR JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Administrador Judicial, Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito, Litigiosidade
Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Administrador Judicial Impugnação De Crédito Habilitação De Crédito Litigiosidade

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

MASSA FALIDA PRECISÃO AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 01.683.539/0001-55)

Massa Falida

ADMINISTRADOR JUDICIAL

Administrador Judicial/representante Da Massa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial
  2. 2 fixação de sucumbência recíproca em incidente de impugnação de crédito
  3. 3 incidência do art.24 da Lei 11.101/2005 sobre remuneração do administrador judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial, por entender-se que o administrador judicial é órgão auxiliar do juízo e não tem direito a honorários de sucumbência, devendo sua remuneração ser fixada nos termos do art.24 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afasta a condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em segunda instância em favor do administrador judicial.
  • Publique-se.