AREsp 2478326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão, para integrar o acórdão e reconhecer que, tendo a Eletrobrás obtido provimento parcial de seu recurso especial (reduzindo o valor da condenação ao limitar os juros remuneratórios até a data da AGE/conversão em ações), faz jus aos honorários sucumbenciais. O montante deverá ser calculado em percentual sobre o quantum reduzido pelo provimento, cabendo ao juízo da execução efetuar os cálculos e fixar o percentual.

Parties
Embargante: ELETROBRÁS; Exequente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e fazer constar capítulo referente à condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Proveito Econômico
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Correção Monetária Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Embargante

contribuinte

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência de juros remuneratórios até a data da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) / conversão em ações
  3. 3 cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão, para integrar o acórdão e reconhecer que, tendo a Eletrobrás obtido provimento parcial de seu recurso especial (reduzindo o valor da condenação ao limitar os juros remuneratórios até a data da AGE/conversão em ações), faz jus aos honorários sucumbenciais. O montante deverá ser calculado em percentual sobre o quantum reduzido pelo provimento, cabendo ao juízo da execução efetuar os cálculos e fixar o percentual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e fazer constar capítulo referente à condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Integrar o acórdão com capítulo sobre a condenação em honorários sucumbenciais.
  • Determinar que o juízo da execução proceda ao cálculo e à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido.