AREsp 2751686 - DECISAO

AREsp 2751686 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente determinou o rateio da verba honorária entre os vencidos, em partes iguais, em conformidade com o art. 87 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: EDINEI COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litisconsórcio, Rateio De Honorários, Solidariedade Entre Litisconsortes, Obrigação De Fazer
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Litisconsórcio Rateio De Honorários Solidariedade Entre Litisconsortes Obrigação De Fazer

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Parties

EDINEI COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes passivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do CPC ao rateio da verba honorária
  3. 3 Possibilidade de condenação autônoma do Estado e do Município ao pagamento dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente determinou o rateio da verba honorária entre os vencidos, em partes iguais, em conformidade com o art. 87 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.