REsp 2082775 - DECISAO

REsp 2082775 - DECISAO

Havendo multiplicidade de processos com controvérsia idêntica sobre a observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários, presentes os requisitos regimentais e legais, é cabível a afetação do recurso ao rito dos repetitivos e a determinação de suspensão do processamento dos recursos que versam sobre a mesma matéria, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; a Segunda Seção já reconheceu, em precedente, que na fixação equitativa deve ser aplicado o parâmetro mais vantajoso entre a tabela da OAB e o mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação Representativa) / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Suspensão Do Processamento
Outcome
Recurso afetado ao rito dos repetitivos; determinação de suspensão do processamento dos recursos que versam sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Tabela Da OAB, Art. 85, § 8º a Do CPC
Processual Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Tabela Da OAB Art. 85, § 8º a Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Representativa) / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for mais vantajoso, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC
  2. 2 Se a matéria deve ser afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e os recursos sobrestados devem permanecer suspensos até o julgamento representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo multiplicidade de processos com controvérsia idêntica sobre a observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários, presentes os requisitos regimentais e legais, é cabível a afetação do recurso ao rito dos repetitivos e a determinação de suspensão do processamento dos recursos que versam sobre a mesma matéria, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; a Segunda Seção já reconheceu, em precedente, que na fixação equitativa deve ser aplicado o parâmetro mais vantajoso entre a tabela da OAB e o mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos repetitivos; determinação de suspensão do processamento dos recursos que versam sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos (ProAfR no REsp n. 2.199.778/PE).
  • Determina-se a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.