REsp 2225702 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.520): EMBARGOS À EXECUÇÃO - Duplicatas mercantis - Títulos negociados com empresa de Factoring - Declaração emitida pelo Sacador reconhecendo a total ausência de lastro dos títulos, que foram emitidos "por equívoco" - Circunstância que impede o reconhecimento de sua força executiva - Instauração de inquérito policial destinado a apurar a existência de conluio entre preposto da sacada e a Sacadora, quanto à prática do crime de duplicata simulada - Circunstância, porém, incapaz de sanar o vício que contamina os títulos - Sentença reformada - Recurso provido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos nos seguintes termos (fl. 1.687): RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de que três das duplicatas objeto dos embargos à execução foram objeto de ação declaratória anterior - Omissão - Ocorrência - Omissão sanada - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, em relação àquelas duplicatas - Alegação de litigância de má-fé da Embargante - Não caracterização - Embargos acolhidos. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Descabimento - Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil - Caráter infringente - Embargos rejeitados. Rejeitados segundos embargos de declaração opostos (fls. 1.823-1.826). A parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no artigo 86 do CPC e deixou de observar arestos desta Corte. Afirma, em síntese, que (fl. 1.837): Em continuidade, insta registrar que houve ofensa à legislação federal constante ao artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que seu caput dispõe acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca, vejamos: "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Nesse passo, o v. acórdão ora recorrido claramente não distribuiu de forma proporcional os honorários sucumbenciais entre as partes, na medida em que arbitrou os honorários em 20% em favor da recorrida, a qual auferiu êxito em executar apenas 3 (três) duplicatas dentre as 29 (vinte e nove) que pretendia inicialmente a sua execução, enquanto para a recorrente arbitrou em seu favor tão somente 10%, ainda que esta tenha conseguido o afastamento da cobrança das outras 26 (vinte e seis) duplicatas. Ora é completamente desproporcional a distribuição da verba honorária no caso em concreto que versa sobre 3 (três) ações, ou seja, uma declaratória, uma execução e um embargos a execução. Observa-se que a recorrida sucumbiu em esmagadora parte do pedido, enquanto a recorrente sucumbiu em parte mínima, o que impõe, inclusive, a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC, em que dispõe que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Não obstante, caso este não seja o entendimento de Vossas Excelências e entenda-se ser necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da recorrida, cumpre apontar que a proporção adotada pelo v. acórdão é o oposto do que deveria ser realmente devido, uma vez que a proporção da verba honorária arbitrada em favor da recorrida foi o dobro daquela arbitrada em favor da recorrente. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.916-1.934), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1.940-1.943). Interposto agravo em recurso especial (fls. 1.946-1.960), apresentada contraminuta (fls. 1.982-1.999), foi convertido em recurso especial (fl. 2.049). É, no essencial, o relatório. Cuida-se de recurso especial proveniente de embargos à execução. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, com condenação da embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para extinguir a execução por título extrajudicial, em razão da insubsistência dos títulos que a fundamentavam. Opostos embargos de declaração pela embargante, ora recorrente, foram acolhidos, determinada a extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito quanto a 3 dos títulos exequendos, visto que já reconhecida sua exigibilidade por decisão transitada em julgado em outros autos, fixados os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da embargante, ora recorrente, em 10% do valor da causa, com exclusão das duplicatas reconhecidas como exigíveis e honorários sucumbenciais devidos aos patronos da embargada, ora recorrida, em 20% sobre o valor da dívida atualizada e representada pelas cártulas mantidas em execução. Em sede preliminar, a parte autora alega violação do art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão recorrido teria deixado de se pronunciar sobre a contradição quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, visto que a embargada, ora recorrida, teria sucumbido em grande parte do pedido, mantidas apenas 3 das 29 duplicatas mercantis objeto de execução; não enfrentou o entendimento sedimentado por esta Corte nem aplicou o princípio da causalidade ao caso concreto. A respeito dos pontos suscitados, manifestou-se a Corte estadual em embargos de declaração (fls. 1.825-1.826): Primeiramente, anote-se que os honorários foram arbitrados em função do mérito da demanda, sem consideração pela natureza do recurso, enquanto no caso não cabia deliberação sobre honorários recursais (cf. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Outrossim, a Embargante alega que incluiu as três referidas duplicatas no pedido dos embargos à execução porque ainda não havia pronunciamento judicial na demanda anterior, aquela em que ocorreu o trânsito em julgado reconhecendo-se a respectiva exigibilidade. Assim, afirma que foi a Embargada que deu causa à inclusão daquelas três duplicatas no pedido dos embargos à execução, devendo arcar com o respectivo ônus. Entretanto, a Embargante tinha ciência da pendência judicial acerca daquelas duplicatas, assumiu o risco de incluí-las no pedido dos embargos à execução e não se divisa a possibilidade de atribuir os ônus da sucumbência à Embargada neste ponto. De outra parte, os honorários de 20% estão baseados no benefício econômico representado pela dívida decorrente das duplicatas nos valores de R$2.950,00, R$2.760,00 e R$3.280,00 (fls. 161). De outro lado, os honorários arbitrados em favor da ora Embargante em 10% têm relação com o valor da causa (R$94.753,90), deduzidos os valores das referidas duplicatas. Dessa forma, o arbitramento dos honorários levou em conta as bases de cálculo, que são distintas, pelo que não se divisa a alardeada contradição, senão a convicção da Turma Julgadora acerca do adequado arbitramento da verba honorária. Assim, da leitura do julgado revela-se que inexiste vício algum que reclame declaração, dada a abrangência do pronunciamento colegiado, com ampla fundamentação. Portanto, é de se constatar que todos os pontos suscitados pela parte recorrente foram abordados pelo acórdão recorrido em embargos de declaração, sendo a lide solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HASTA PÚBLICA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 903, §§ 1º E 2º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. A controvérsia gira em torno da validade da arrematação de um imóvel, cuja anulação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A Corte entendeu que houve remição da dívida. O recorrente, no entanto, sustenta que a remição foi intempestiva, realizada sem o depósito integral do valor devido e somente após a assinatura do auto de arrematação. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte estadual enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A arrematação torna-se irretratável após a assinatura do auto, conforme dispõe o caput do art. 903 do CPC. No entanto, é possível seu desfazimento se forem comprovados vícios que se enquadrem nas hipóteses excepcionais previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do recurso, pois não foi demonstrado em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito sobre a mesma situação fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.936.100/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 15/5/2025.) No mesmo sentido: REsp n. 2.139.824/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 29/4/2025; REsp n. 2.157.495/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 7/7/2025; REsp n. 2.083.153/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025; AREsp n. 2.313.358/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 30/6/2025. Quanto ao mérito, a parte recorrente alega violação do artigo 86 do CPC, visto que não houve distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sobretudo tendo em vista que a parte embargada sucumbiu em grande parte de seu pedido, já que, das 29 duplicatas objeto de execução, apenas 3 mantiveram hígidas, sendo reconhecida a inexistência das demais. Subsidiariamente, entende que, mesmo em relação às 3 duplicatas admitidas como hígidas, a parte embargada/exequente deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Vê-se dos excertos anteriormente transcritos que, ao fixar os honorários sucumbenciais, o acórdão recorrido fixou as bases de cálculo de acordo com o proveito econômico obtido pelas respectivas partes no processo de embargos de execução e de execução. No que concerne à parte embargante/executada/recorrente, os honorários sucumbenciais devidos à parte embargante tiveram por base de cálculo o valor dos 3 títulos considerados hígidos e aptos à execução. E, quanto a eles, o princípio da causalidade foi afastado, com base em circunstâncias fáticas, em especial, na existência de ação judicial que declarou a exigibilidade dos referidos títulos e o risco assumido pela parte embargante ao ajuizar os embargos à execução em relação a referidos títulos Quanto à parte embargada/exequente/recorrida, os honorários sucumbenciais a serem pagos à parte embargante tiveram como base de cálculo a diferença entre o valor da causa inicial e os títulos reconhecidos como devidos. Nota-se, assim, que, em ambos os casos, respeitaram-se os ganhos proporcionais de ambas as partes na fixação dos honorários sucumbenciais, não se podendo afirmar existir violação do art. 86 do CPC. No mais, o acórdão recorrido aplicou o entendimento desta Corte no que concerne ao princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais em embargos à execução extintos sem resolução de mérito, como se pode extrair dos julgados a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à instauração da demanda. 2. No caso dos autos, como a extinção da execução ocorreu em virtude da habilitação do crédito exequendo na recuperação judicial da devedora, não há como se atribuir à credora a responsabilidade pela propositura da demanda, baseada na inadimplência da devedora. 3. A base de cálculo dos honorários deve ser a quantia efetivamente apurada como devida e habilitada na recuperação judicial da agravante. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento para retificar o dispositivo da decisão agravada, alterando-se a expressão "10% sobre o valor da causa" para "10% do valor apurado como devido" . (AgInt no AREsp n. 2.787.041/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) (Grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, OU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NO CASO DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não merece conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional no tocante à pretensão de aplicação da equidade, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida no recurso especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à transação foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que a parte que desistiu do processo é quem deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Ademais, "extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há que ser fixada com arrimo no princípio da causalidade", razão pela qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá arcar com a referida verba (AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 5. Embora tenham sido opostos embargos declaratórios pela recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, observa-se que a segunda instância não decidiu acerca da pretensão de incidência da equidade, incidindo, assim, a Súmula 211 deste Tribunal. 6. Registre-se, ainda, que "o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 2.030.721/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). 7. Não se revela contraditório o reconhecimento da ausência de negativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a parte não apontou, no recurso especial, malferimento ao art. 1.022, II, do CPC/2015 especificamente quanto à pretensão de aplicação da equidade. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.538.221/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) (Grifei.) Logo, restando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incabível o conhecimento do recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 83 do STJ. Ademais, rever as conclusões alcançadas implicaria revolver aspectos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, não conhecido o recurso interposto pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, incabível sua análise pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGOCIOS LTDA. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios recursais, visto que já arbitrados no valor máximo permitido pela corte estadual. Publique-se. Intimem-se. EMENTA