AREsp 3054193 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CHORROCHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009. VALOR MÁXIMO. ATOS INFRALEGAIS. LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. TEMA 997 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. NÃO DEVE SER RECONHECIDA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA IN RFB 2.063/2022, QUE EXCLUIU A LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DÉBITOS PARA O PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/02, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS, A ALCANÇAR AQUELES REALIZADOS NA VIGÊNCIA DOS ATOS NORMATIVOS ANTERIORES. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE: UO ESTABELECIMENTO DE TETO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO, POR CONSTITUIR MEDIDA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. PODE SER FEITO POR ATO INFRALEGAL. NOS TERMOS DO ART. 96 DO CTN. EXCETUA- SE A HIPÓTESE EM QUE A LEI EM SENTIDO ESTRITO DEFINIR DIRETAMENTE O VALOR MÁXIMO E A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NA REGULAMENTAÇÃO DA NORMA, FIXAR QUANTIA INFERIOR À ESTABELECIDA NA LEI, EM PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE" (TEMA 997). 3. NÃO TENDO A LEI FIXADO LIMITE DE VALOR PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO, DEIXANDO À AUTORIDADE A INCUMBÊNCIA DE O FAZER, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. 4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO (PFN) PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 85, § 8º, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, em razão da fixação com base percentual sobre valor de causa elevado em demanda de baixa complexidade contra a Fazenda Pública, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido impôs ao Município de Chorrochó a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil, sem qualquer consideração acerca da desproporcionalidade entre a condenação e a baixa complexidade do feito. (fl. 252)

Desse modo, é dever do julgador, conforme previsão expressa do § 8º do mesmo artigo, proceder à fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa não for compatível com o trabalho efetivamente desenvolvido: (fl. 252)

No presente caso, o valor da causa (R$ 1.000.000,00) foi atribuído exclusivamente por força da limitação imposta pela antiga Instrução Normativa, sendo a demanda de cunho eminentemente jurídico, com tramitação simplificada e ausência de fase probatória complexa. A condenação do Município ao pagamento de honorários em percentuais aplicados sobre essa quantia viola a razoabilidade e onera desproporcionalmente os cofres públicos, comprometendo o erário municipal. (fl. 254)

Diante de todo o exposto, é imperioso reconhecer que a manutenção da condenação imposta pelo acórdão recorrido configura manifesta violação ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, à luz da ratio decidendi firmada no Tema 1.255 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A ausência de apreciação equitativa da verba honorária em causa de valor elevado, movida contra a Fazenda Pública e de baixa complexidade, incorre em afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo legal, devendo ser corrigida por esta Colenda Corte, em atenção à ordem jurídica vigente e à justiça fiscal. (fl. 257) (fls. 252-257). Quanto à segunda controvérsia, dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso é cabível, pois o v. acórdão recorrido viola diretamente o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, além de contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado no Tema Repetitivo n.º 1255, que trata da aplicação do princípio da equidade na fixação dos honorários advocatícios em causas de elevado valor econômico, notadamente quando envolvem entes públicos de menor capacidade contributiva. (fl. 249)

Deste modo, resta inconteste que a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia contrariou o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, ao tempo que divergiu da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do entendimento firmado no Tema 1255 em sede de recurso repetitivo, quanto à aplicação do princípio da equidade para fixação de honorários sucumbenciais em causas de elevado valor. (fl. 249). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA