REsp 2236388 - ACORDAO

REsp 2236388 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu que a extinção da ação cautelar sem resolução de mérito tornou inexistente ou inestimável o proveito econômico, de modo que a fixação dos honorários por equidade era adequada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema n. 1.076 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e, assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CIMECA (COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS E METAIS CAXAMBU LTDA.); Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Cautelar De Arresto, Extinção Sem Resolução De Mérito, Equidade, Proveito Econômico, Tema N. 1.076 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Cautelar De Arresto Extinção Sem Resolução De Mérito Equidade Proveito Econômico Tema N. 1.076 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIMECA (COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS E METAIS CAXAMBU LTDA.)

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão dos embargos incorreu em omissão violando o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se os honorários devem observar o art. 85, §§ 2º, 6º, 6º-A, do CPC com base no proveito econômico
  3. 3 Se é cabível a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em ação cautelar extinta sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu que a extinção da ação cautelar sem resolução de mérito tornou inexistente ou inestimável o proveito econômico, de modo que a fixação dos honorários por equidade era adequada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema n. 1.076 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e, assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.