REsp 2171079 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, em que se discutia o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, especialmente em relação à análise dos critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas. 4. O acórdão embargado destacou que, contrariamente ao que se afirmava nas razões recursais, não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Verificou-se que a fixação dos honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Consignou, ainda, que, observados os critérios legais para a fixação da verba honorária e ausente situação excepcional, é inviável revisar a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 5. Toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada. A irresignação com o entendimento adotado não configura vício sanável por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado ou ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corri gir erro material existentes no julgado. 2. Os aclar atórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020.

RELATÓRIO ALFASETE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. opõe embargos declaratórios ao acórdão assim ementado (fls. 619-620): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte agravante alega violação de dispositivos do CPC e do Código Civil, apontando negativa de prestação jurisdicional e questionando o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; b) saber se houve inobservância do critério legal e da ordem de preferência estabelecida para a fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece a possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão do valor fixado a título de honorários de sucumbência é inviável no âmbito do STJ, pois exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, EDcl no REsp n. 2.148.892/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 7/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.256.719/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, REsp n. 2.143.505/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, REsp n. 1.935.846/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.043.291/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024. Alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou adequadamente os argumentos apresentados em relação à inobservância os critérios legais para a fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem. Defende que, no caso, o valor arbitrado por apreciação equitativa é exorbitante e desproporcional, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se dissociado da baixa complexidade e da duração do processo e implica enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois a revisão de honorários fixados por equidade, quando evidenciada irrazoabilidade ou exorbitância, não exige reexame de provas, além de que o entendimento adotado diverge da jurisprudência do STJ. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam sanados os vícios alegados, bem como para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 641-646). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, em que se discutia o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, especialmente em relação à análise dos critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas. 4. O acórdão embargado destacou que, contrariamente ao que se afirmava nas razões recursais, não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Verificou-se que a fixação dos honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Consignou, ainda, que, observados os critérios legais para a fixação da verba honorária e ausente situação excepcional, é inviável revisar a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 5. Toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada. A irresignação com o entendimento adotado não configura vício sanável por embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado ou ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corri gir erro material existentes no julgado. 2. Os aclar atórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. As questões levantadas nas razões recursais foram devidamente examinadas, com justificativas fundamentadas para as conclusões adotadas. Primeiramente, reconheceu-se a ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que analisou e decidiu de maneira clara, objetiva e fundamentada as questões relativas aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência, justificando o arbitramento por apreciação equitativa diante da falta de proveito econômico imediato e do baixo valor da causa, bem como reconhecendo a razoabilidade do valor arbitrado, tendo em conta a natureza e a relevância econômica da pretensão. Confira-se (fls. 624-625): II - Arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Conforme pontuado na decisão agravada, as questões levantadas acerca do critério de fixação dos honorários de sucumbência foram expressamente analisadas, com justificativas fundamentadas para a conclusão adotada, justificando o arbitramento por apreciação equitativa, diante da falta de proveito econômico imediato e do baixo valor da causa, bem como reconhecendo a razoabilidade do valor arbitrado, tendo em conta a natureza e a relevância econômica da pretensão (fl. 471). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes meramente persuasivos (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; REsp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). Em seguida, destacou-se que Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, admitindo-se o arbitramento por equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Nessa linha, pontuou-se que o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação dos aspectos fáticos da causa, reconheceu a ausência de condenação, a inexistência de proveito econômico imediato e o baixo valor da causa, fixando, por equidade, honorários na quantia determinada e reputando-os razoáveis em vista da natureza e da relevância da pretensão, bem como do conteúdo econômico da execução almejada. À luz dessas premissas, concluiu-se que a fixação dos honorários está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite o arbitramento por equidade nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico do vencedor é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, circunstâncias reconhecidas pela instância ordinária, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por fim, diante das premissas fixadas pela instância de origem, assentou-se que, observados os critérios legais para a fixação da verba honorária e ausente situação excepcional, é inviável revisar os elementos da causa para redimensionar os honorários de sucumbência com fundamento em critérios discricionários de valoração, porquanto tal providência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se (fls. 625-628): III - Arts. 8º, 85, §§ 2º e 8º, do CPC e 884 do CC A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, oportunidade em que foi debatida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, ou sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, ficou estabelecido que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, segundo delineado nos autos, a medida cautelar incidental que buscava a suspensão de processo de execução foi extinta sem julgamento do mérito. O Tribunal de origem, ao justificar a ausência de condenação, a falta de proveito econômico imediato e o baixo valor da causa, arbitrou os honorários, de forma equitativa, em R$ 100.000,00, acrescentando ainda que o montante fixado era razoável diante da natureza e da relevância da pretensão, bem como considerando o conteúdo econômico da execução que se pretendia alcançar. Observe-se (fl. 471): Com efeito, a Embargante ajuizou a Ação Cautelar Incidental originária sob o fundamento de que, assim que os autos da Execução forem baixados desta E. Câmara Cível ao juízo monocrático, e este determinasse o cumprimento do referido acórdão, com a sua intimação para responder a exceção, teriam início os prazos para pagamento voluntário do débito e oposição de embargos à execução, o que significaria a possibilidade de sofrer constrições patrimoniais no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) ou ser obrigada a opor embargos à execução onde incorreria no pagamento de custas judiciais na quantia de cerca de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Assim, indene de alterações, o valor atribuído à causa deveria ser a quantia de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), já que esta, a pretensão de suspensão da Embargante. Diante disso, o valor dado à causa pela Embargante, obviamente, pretendia desvirtuar a verdadeira pretensão naquela ação. Nessa toada, o acórdão recorrido, ao fixar os honorários advocatícios na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o fez com elevada parcimônia, calcado na regra do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, que autoriza "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". O fundamento adotado pelo acórdão recorrido para justificar o arbitramento por apreciação equitativa está de acordo com a orientação do STJ, uma vez que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que, segundo delineado pela instância de origem, é o caso dos autos. O arbitramento dos honorários por apreciação equitativa observa a orientação do STJ e encontra-se devidamente justificado pelas peculiaridades da causa, incluindo a natureza e a relevância da demanda, o que atrai, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 2.148.892/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.256.719/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. Por outro lado, não estando presente nenhuma excepcionalidade, é inviável revisar, no âmbito desta Corte, os aspectos relacionados à causa para redimensionar o valor fixado a título de honorários de sucumbência, pois essa reavaliação exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: REsp n. 2.143.505/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; REsp n. 1.935.846/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; AgInt no REsp n. 2.043.291/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, pois toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, isso não significa que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento que embasou o julgamento do recurso não viabiliza a oposição dos aclaratórios, que têm finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento adotado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.