AREsp 2468944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o art. 322, § 1º do CPC apenas inclui as verbas de sucumbência no pedido principal, não criando direito a percentual específico nem impondo simetria; o art. 7º assegura paridade de tratamento sem exigir percentuais idênticos; a fixação dos honorários em 12% está dentro dos...

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Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 322, § 1º Do CPC, Art. 7º Do CPC, Art. 85, §§ 2º E 11 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cumulação De Honorários Em Embargos À Execução (tema 587)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 322, § 1º Do CPC Art. 7º Do CPC Art. 85, §§ 2º E 11 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ +3 more

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Parties

SERGIO EDUARDO MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 322, § 1º do CPC impõe manutenção ou simetria do percentual de honorários quando há reforma do julgado
  2. 2 Se o art. 7º do CPC assegura paridade de tratamento material que exija percentuais idênticos de honorários após inversão do resultado
  3. 3 Se a revisão do percentual de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 322, § 1º do CPC apenas inclui as verbas de sucumbência no pedido principal, não criando direito a percentual específico nem impondo simetria; o art. 7º assegura paridade de tratamento sem exigir percentuais idênticos; a fixação dos honorários em 12% está dentro dos limites e critérios do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC; e a revisão do percentual exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão encontrado estar em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando-se a Súmula n. 83)

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC