REsp 1921743 - DECISAO

REsp 1921743 - DECISAO

O termo inicial para incidência dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Fidelidade Do Título, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Fidelidade Do Título Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para incidência de juros de mora sobre os honorários sucumbenciais
  2. 2 Preliminar de vício na representação processual e sua sanabilidade
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença frente à coisa julgada e princípio da fidelidade do título

Ratio Decidendi

O termo inicial para incidência dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.