AREsp 3015234 - DECISAO

AREsp 3015234 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑probatória, verificou a existência de pretensão resistida (notificação extrajudicial via e‑mail e não atendimento do pedido de exibição de imagens), circunstância que autoriza a condenação em honorários na ação de produção antecipada de provas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se as Súmulas 83 e 568/STJ; procedeu‑se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 568/stj, Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito
Processo Civil Responsabilidade Civil Provas Honorários Sucumbenciais Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 568/stj Responsabilidade Civil Em Acidente De Trânsito

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Parties

CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Se houve pretensão resistida pela parte requerida
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ quanto à revisão e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático‑probatória, verificou a existência de pretensão resistida (notificação extrajudicial via e‑mail e não atendimento do pedido de exibição de imagens), circunstância que autoriza a condenação em honorários na ação de produção antecipada de provas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se as Súmulas 83 e 568/STJ; procedeu‑se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique‑se.