REsp 2194285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, restando fundamento autônomo (nulidade da citação por edital e inércia da exequente) apto a manter o resultado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015...

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Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravada: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Citação Por Edital, Súmulas 284/stf E 283/stf, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Citação Por Edital Súmulas 284/stf E 283/stf Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Cooperativa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, restando fundamento autônomo (nulidade da citação por edital e inércia da exequente) apto a manter o resultado; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno