AREsp 2786428 - DECISAO

AREsp 2786428 - DECISAO

Reconsiderou-se o julgado para conhecer do agravo interno, afastando-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF em razão de embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) sobre a alegada vinculação da instituição financeira à simulação de crédito e sobre a inexistência de prova de falha na prestação do serviço; quanto aos honorários sucumbenciais, manteve-se o entendimento da jurisprudência do STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade para eventual condenação do réu revel.

Parties
Agravante: LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA; Agravante: FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Revelia, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Oferta E Proposta Contratual, Portabilidade De Financiamento Imobiliário, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Honorários Sucumbenciais Revelia Prequestionamento Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA

Agravante

FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do réu revel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o julgado para conhecer do agravo interno, afastando-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF em razão de embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) sobre a alegada vinculação da instituição financeira à simulação de crédito e sobre a inexistência de prova de falha na prestação do serviço; quanto aos honorários sucumbenciais, manteve-se o entendimento da jurisprudência do STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade para eventual condenação do réu revel.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 466-469 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.