AREsp 3038387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a obrigação de fazer que impõe o custeio de tratamento médico tem conteúdo econômico aferível (o custo da medicação), de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pode corresponder ao proveito econômico do beneficiário nos termos do art.85, §2º do CPC; a liquidação é o meio adequado para apurar esse montante e não amplia indevidamente o título nem afronta a coisa julgada; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão e de ofensa à preclusão quanto ao parâmetro de 15%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Agravado: VINICIUS MARIANO GEROTO (VINÍCIUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Planos De Saúde, Execução De Sentença
Processual Civil Consumidor Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Liquidação De Sentença Coisa Julgada Planos De Saúde Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

VINICIUS MARIANO GEROTO (VINÍCIUS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incluir o proveito econômico decorrente de obrigação de fazer que impõe custeio de tratamento médico?
  2. 2 É admissível a instauração de liquidação de sentença para apurar o montante econômico da obrigação de fazer para fins de cálculo dos honorários?
  3. 3 A liquidação e a inclusão do custo do tratamento na base dos honorários violam a coisa julgada ou preclusão?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a obrigação de fazer que impõe o custeio de tratamento médico tem conteúdo econômico aferível (o custo da medicação), de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pode corresponder ao proveito econômico do beneficiário nos termos do art.85, §2º do CPC; a liquidação é o meio adequado para apurar esse montante e não amplia indevidamente o título nem afronta a coisa julgada; e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão e de ofensa à preclusão quanto ao parâmetro de 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial