AREsp 2824931 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma concreta como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório, circunstância que...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do proveito econômico para cálculo de honorários em ação declaratória de inexigibilidade
  2. 2 impedimento de revisão que exija reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na via do agravo (arts. 932, III, CPC e 253, p.ún., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou de forma concreta como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório, circunstância que mantém o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC