AREsp 2687266 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a modificação da fixação dos honorários exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os óbices de admissibilidade (art. 105, III, al. "a") impedem a análise pela alínea "c" da Constituição Federal.

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Parties
Agravante: VERA REGINA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal
Ação Revisional Processual Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

VERA REGINA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários por apreciação equitativa em razão de baixo valor da causa
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a modificação da fixação dos honorários exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, os óbices de admissibilidade (art. 105, III, al. "a") impedem a análise pela alínea "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.