AREsp 1984570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a agravante não rebateu o fundamento segundo o qual a responsabilidade da seguradora estava limitada ao valor da apólice (fundamento suficiente e inatacado, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF) e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; portanto, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Segurada/requerida: Transbaraldi Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Da Seguradora, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Seguro Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Da Seguradora Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Transbaraldi Transportes Ltda.

Segurada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (fundamentação/prequestionamento)
  2. 2 ilegitimidade ativa para cobrança de honorários referentes à lide secundária (denunciação da lide)
  3. 3 limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice (Súmula 537/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a agravante não rebateu o fundamento segundo o qual a responsabilidade da seguradora estava limitada ao valor da apólice (fundamento suficiente e inatacado, atraindo analogicamente a Súmula 283/STF) e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; portanto, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial