REsp 2213641 - DECISAO

REsp 2213641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF;...

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Parties
Agravante: CRISTINE NICOLE DE ALMEIDA SILVA; Agravado: BANCO SOROCRED S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por CRISTINE NICOLE DE ALMEIDA SILVA.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Do Superendividamento (lei Nº 14.181/2021), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Lei Do Superendividamento (lei Nº 14.181/2021) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CRISTINE NICOLE DE ALMEIDA SILVA

Agravante

BANCO SOROCRED S/A BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão de origem
  2. 2 adequação do critério de fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação utilizada no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, resta incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/2015) por inexistir condenação originária da insurgente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por CRISTINE NICOLE DE ALMEIDA SILVA.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CRISTINE NICOLE DE ALMEIDA SILVA.