AREsp 2184976 - DECISAO

AREsp 2184976 - DECISAO

A extinção do procedimento executivo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita não impede a cobrança do crédito por meios adequados, de modo que o proveito econômico do executado é inestimável; assim, são aplicáveis os critérios de equidade previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários, sendo cabível, contudo, a majoração do valor arbitrado por equidade de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Equidade, Proveito Econômico Inestimável, Inadequação Da Via Eleita, Tema 1.076/stj
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Equidade Proveito Econômico Inestimável Inadequação Da Via Eleita Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOVODISC MIDIA DIGITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando a execução é extinta sem resolução do mérito por inadequação da via
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC e do Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Caracterização do proveito econômico como estimável ou inestimável para fins de fixação de honorários

Ratio Decidendi

A extinção do procedimento executivo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita não impede a cobrança do crédito por meios adequados, de modo que o proveito econômico do executado é inestimável; assim, são aplicáveis os critérios de equidade previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários, sendo cabível, contudo, a majoração do valor arbitrado por equidade de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados por equidade de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00
  • Intimem-se