AREsp 2707967 - DECISAO

AREsp 2707967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a extinção da execução fiscal e dos embargos ocorreu por pagamento efetuado por terceiro, de modo que não se pode atribuir a responsabilidade pela instauração do processo à União ou ao embargante, impedindo a fixação de...

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Parties
Agravante: ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Legitimidade Passiva Execução Fiscal

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Parties

ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto em razão de pagamento efetuado por terceiro, é possível atribuir honorários sucumbenciais a qualquer das partes
  2. 2 Se a União (exequente) pode ser considerada como quem deu causa à instauração dos embargos à execução e, portanto, ser condenada ao pagamento de honorários
  3. 3 Se houve violação do art. 23 da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 10, do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a extinção da execução fiscal e dos embargos ocorreu por pagamento efetuado por terceiro, de modo que não se pode atribuir a responsabilidade pela instauração do processo à União ou ao embargante, impedindo a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes nos termos do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.