AREsp 3092796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente sobre a existência de resistência administrativa do Município e a autenticidade do reconhecimento) e, assim,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Recurso Especial Não Admissão
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Educação Honorários Sucumbenciais Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Recurso Especial Não Admissão

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC quanto à redução dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Caracterização de resistência administrativa e sua influência na redução dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente sobre a existência de resistência administrativa do Município e a autenticidade do reconhecimento) e, assim, não se admitiu o recurso especial; por consequência, afastou-se a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC na hipótese concreta em razão da resistência verificada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.