REsp 1666805 - DECISAO

REsp 1666805 - DECISAO

Houve decisão suficientemente fundamentada, não configurando omissão; é inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7). A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza, por si só, a condenação em honorários, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 519), mas os honorários sucumbenciais são devidos na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, devendo o Tribunal a quo arbitrá-los na abertura da fase de cumprimento de sentença. O art. 523, § 1º, do CPC/2015 (multa e honorários de 10%) somente incide sobre quantias líquidas/incontroversas, não sendo aplicável enquanto persistir a iliquidez do título.

Parties
Recorrente: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido: ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Liquidez Do Título, Aplicação Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Liquidez Do Título Aplicação Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

ELETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência do art. 523, § 1º, CPC/2015 (multa e honorários de 10%) em caso de título ilíquido

Ratio Decidendi

Houve decisão suficientemente fundamentada, não configurando omissão; é inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7). A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza, por si só, a condenação em honorários, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 519), mas os honorários sucumbenciais são devidos na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, devendo o Tribunal a quo arbitrá-los na abertura da fase de cumprimento de sentença. O art. 523, § 1º, do CPC/2015 (multa e honorários de 10%) somente incide sobre quantias líquidas/incontroversas, não sendo aplicável enquanto persistir a iliquidez do título.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo arbitre os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 85, § 1º, e 523, § 1º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.